Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Catraca, operada por Catraca Logística e Intermediações Ltda., CNPJ nº 43.734.394/0001-14, com sede na Avenida do Contorno, 6278, Planalto, Taiobeiras – MG, CEP 39550-000 ("Catraca", "nós"). Ao se cadastrar ou utilizar nossos serviços, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos.
1. Definições
- Plataforma: o site, aplicativos e o gestor de pedidos da Catraca.
- Estabelecimento: comerciante que solicita entregas.
- Entregador: profissional autônomo que realiza as entregas.
- Usuário: qualquer pessoa que utilize a Plataforma.
2. Objeto e natureza do serviço
A Catraca atua como intermediadora de logística, conectando Estabelecimentos a Entregadores autônomos. Os Entregadores são profissionais independentes, formalizados como Microempreendedores Individuais (MEI) ou equivalente, e não possuem vínculo empregatício com a Catraca nem com os Estabelecimentos. A Catraca não fabrica, vende ou é responsável pelos produtos transportados.
3. Cadastro e conta
Para usar a Plataforma é necessário fornecer dados verídicos e mantê-los atualizados. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
4. Regras para Estabelecimentos
- Fornecer informações corretas e completas de coleta, entrega e cobrança ao lançar o pedido.
- Disponibilizar o pedido pronto e embalado para coleta quando o Entregador chegar ao local.
- Responder pela qualidade, integridade, embalagem e regularidade dos produtos enviados. A embalagem deve ser adequada ao transporte em motocicleta (bag térmica).
- Manter saldo ou pacote de entregas ativo para lançar novas entregas.
5. Regras para Entregadores
- Credenciamento: possuir CNH categoria A válida, motocicleta própria em bom estado de conservação, smartphone Android com o aplicativo Catraca, cadastro como MEI (ou equivalente), bag térmica e demais equipamentos de trabalho.
- Responsabilidade: zelar pela mercadoria da coleta até a entrega, transportando-a de forma adequada e seguindo as instruções do pedido.
- Condutas proibidas: recusar entregas aceitas sem justificativa, violar ou consumir mercadorias, cobrar valores fora da Plataforma, tratar clientes ou Estabelecimentos de forma desrespeitosa e descumprir a legislação de trânsito. Violações podem gerar advertência, suspensão ou descredenciamento.
6. Não aliciamento de entregadores
Os Entregadores são conectados ao Estabelecimento exclusivamente por meio da Plataforma Catraca. Durante a vigência do uso da Plataforma e pelo período de 12 (doze) meses após o seu encerramento, o Estabelecimento compromete-se a não aliciar, contratar, engajar ou intermediar, direta ou indiretamente, de forma remunerada ou não, os Entregadores conhecidos por meio da Catraca para a realização de entregas fora da Plataforma, sem a prévia e expressa autorização da Catraca.
O descumprimento desta cláusula sujeita o Estabelecimento à suspensão imediata da conta e ao pagamento de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por Entregador aliciado, por ocorrência, sem prejuízo de eventuais perdas e danos apurados.
7. Pagamentos e intermediação
O serviço de entregas funciona em modelo pré-pago: o Estabelecimento adquire pacotes de entregas (a partir de 10 entregas, com validade de 3 a 30 dias conforme o pacote) ou contrata o Plano Garantido (pacote mensal, com valor por entrega definido por volume e região). A cada entrega realizada, o valor correspondente é debitado do saldo do Estabelecimento.
Quando o Estabelecimento opta pela cobrança do cliente final na entrega, o pagamento é recebido diretamente pelo Entregador, em dinheiro ou por meio da maquininha de cartão do próprio Estabelecimento, levada durante a entrega. Ao final, o Entregador retorna ao Estabelecimento para devolver os valores recebidos e a maquininha. O Entregador responde pelos valores e equipamentos sob sua guarda até a devolução. A Catraca não custodia nem processa os valores cobrados do cliente final. Créditos de pacotes não utilizados dentro do prazo de validade expiram.
8. Preços e planos
Os valores dos pacotes de entrega e planos estão descritos na página de preços e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Alterações não afetam pacotes já adquiridos dentro do seu prazo de validade.
9. Responsabilidades e limitações
- A Catraca não responde pela qualidade, quantidade ou regularidade dos produtos, de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento.
- Danos ou extravios de mercadoria durante o transporte serão apurados caso a caso, podendo o Entregador responsável ser acionado.
- A Catraca não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma nem a existência de Entregadores disponíveis em todos os horários e regiões, salvo condições específicas do Plano Garantido.
- A Catraca não responde por atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior (clima, trânsito, falhas de terceiros).
10. Cancelamento e suspensão
A Catraca poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, observadas as obrigações pendentes.
11. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização.
13. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Taiobeiras/MG para dirimir eventuais controvérsias.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [email protected] · (33) 9 9992-0846.